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Câmara de vereadores de Delmiro não cumpre a lei de acesso à informação.

Apesar de ter recebido durante o ano de 2015 mais de R$ 4 milhões do poder executivo municipal, a câmara de vereadores de Delmiro Gouveia não disponibiliza, em tempo real na internet, informações detalhadas sobre sua movimentação financeira, no site da instituição.

Apesar da Lei Complementar 131/2009 - conhecida como Lei da Transparência – determinar que todos os órgãos públicos disponibilizem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre as suas contas, a Câmara Delmiro Gouveia ainda não cumpre essa legislação. Sob a presidência do vereador Valdo Sandes (PSB), a gestão, não publica no site da instituição, por exemplo, a folha de pagamento de pessoal detalhando, individualmente, salários de vereadores, cargos comissionados, servidores efetivos e temporários. Muito menos, valores gastos com diárias e passagens pelos vereadores e seus respectivos assessores, nominalmente.

Informações sobre as contas da câmara são encontradas apenas no site do Tribunal de Contas de Alagoas. O cidadão delmirense que acessar o site da câmara vai encontra um link que não funciona para o site do TCU.

Dentre as receitas, a Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia recebe em repasses referentes ao duodécimo a cifra de R$ 353.000,00, por mês. EM 2015, especificamente até hoje (09), o poder executivo municipal repassou para a Câmara R$ 3.883.000,00 (Três milhões oitocentos e oitenta e três mil reais). Qualquer cidadão que queira saber como e onde foi gasto, com todos os pormenores, esse recurso, não encontrará essa informação no portal da transparência da câmara de vereadores.

Conforme estabelece a lei da Transparência, a Câmara de Municipal de Delmiro Gouveia deveria manter atualizadas, em portal na internet, as informações sobre todos os atos divulgados pela gestão no decorrer da execução da despesa, no momento da sua realização. Esses dados deveriam conter os serviços prestados e a pessoa física ou jurídica que recebeu o pagamento. A Casa deveria identificar por nome ou matrícula os salários pagos a vereadores, assessores, servidores efetivos e temporários com recursos públicos.

Diferente de outros municípios, como por exemplo, Maceió, onde as informações são disponibilizadas no site da câmara. Nada do que determina a Lei 131/2009 é encontrado no site da Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia. Muito menos informações em tempo real.

Disponibilizar e facilitar o acesso da população as informações referentes a gestão pública, tem que ser prioridade em qualquer gestão. Afinal, é dinheiro do povo.


Por Ferreira Delmiro 
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