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Assessor jurídico esclareci queda na arrecadação do município de Delmiro Gouveia

Esclarecimento foi realizado através de respostas a internautas de um grupo de whatsapp.

Aílton Paranhos (Foto: Divulgação Internet)
O assessor jurídico do município de Delmiro Gouveia, Aílton Paranhos, esclareceu nesta última sexta-feira (29), que o município vem sofrendo um “ataque”, desde 2014 quando perdeu 50% da receita do ICMS, depois de uma decisão judicial considerada por Paranhos  “absurda”, para beneficiar o município de Messias, zona metropolitana de Maceió.
Segundo o assessor, tal decisão teria gerado um prejuízo de R$ 8.500,00 durante o período de julho a dezembro de 2014. O que ocasionou a paralisação de muitos serviços além de demissões no quadro efetivo.
Em 2015, em virtude da Lei Federal 12.783/2013, o município perdeu aproximadamente 48% da receita do ICMS, caindo do índice de participação de 4,2610%, para 3,0814%, em uma perda mensal de aproximadamente R$ 1.200.000,00, fazendo com que a gestão se redimensionasse.
Já em 2016, ainda em virtude da referida Lei, o índice, caiu para 1,8032%, o que representou uma perda de R$ 2.000.000,00 por mês, o que mais uma vez, acabou agravando a situação financeira do município.
Ainda segundo Paranhos, como se não bastassem, os Royalts, que geravam em torno R$ 1.000.000,00 por mês só município, hoje estão no patamar de R$ 350.000,00 por mês.
Desde então nenhum desses valores foram restituídos ao município, fazendo o mesmo amargar hoje uma perca real de aproximadamente R$ 2.800.000,00 por mês, entre ICMS e Royalty, que dificulta qualquer administração, obrigando a realização de cortes nas despesas, demissão de funcionários, e também evitando realização de eventos.
Para o assessor as cidades que ignoraram a crise, hoje estão com suas folhas em atraso, serviços suspensos, e vários outros deficientes.

Fonte: Editora Guia Mais
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