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Secretaria Municipal de Meio Ambiente é considerada apta para efetuar Licenciamento Ambiental

De acordo com parecer emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) , por meio do Gabinete de Gestão Ambiental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Delmiro Gouveia foi considerada apta para efetuar Licenciamento Ambiental, por apresentar condições técnicas e materiais favoráveis para isto.
O QUE É LICENCIAMENTO AMBIENTAL
É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência. No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como por exemplo, explosões e incêndios.
Cabe ressaltar, que algumas atividades causam danos ao meio ambiente principalmente na sua instalação. É o caso da construção de estradas e hidrelétricas, por exemplo. É importante lembrar que as licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente. Por isso, qualquer alteração deve ser submetida a novo licenciamento, com a solicitação de Licença Prévia.
A equipe de Meio Ambiente em Delmiro Gouveia criou vários departamentos internos, ganhando destaque os setores de Formalização e Monitoramento Ambiental, Educação Ambiental, Departamento Jurídico, Auxílio de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e passou a receber apoio efetivo da Guarda Civil Municipal que lhe destinou dois Agentes Ambientais devidamente capacitados para atuação junto às comunidades. Além disso, a Secretaria passa a contar com novo corpo técnico formado por Biólogo, Pedagogo, Geólogo, Engenheiro de Pesca, Advogado e Técnicos que irão atuar na preservação do Meio Ambiente e na busca de políticas públicas que venham a beneficiar o povo e as comunidades, orientando, instruindo e atuando em conjunto para obtenção de resultados positivos.
Meio Ambiente 1
A Secretaria está aparelhada com dois veículos a seu serviço e equipamentos específicos, como Decibelímetros e GPs para monitoração e precisão dos trabalhos. O Projeto Replantar, que vem sendo desenvolvido satisfatoriamente pela equipe, passa a contar com um Viveiro de Distribuição de Mudas.
Estes foram fatores relevantes para a obtenção do parecer favorável da SEMARH, garantindo um passo decisivo e importante para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na efetivação de seu trabalho, cujo objetivo principal é a preservação e conservação do meio ambiente na cidade e seu entorno.
Por: Ascom/PMDG
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