Uma atitude pode mudar o mundo. Doe para o CASCA

Cerca de 4% dos alagoanos ainda não sacaram o PIS/Pasep

Montante pago pelos benefícios é superior à maioria das áreas do Orçamento do Estado aprovado para 2016


Cerca de 4% dos trabalhadores alagoanos que têm direito aos benefícios do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ainda não realizaram seus saques. Eles precisam ir até uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou do Banco do Brasil (BB) até quinta-feira (30), prazo limite para receber o benefício, cujo valor é um salário mínimo: R$ 880,00. Exceto se o trabalhador tiver direito a retroativo, conforme resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) nº 748 de 02 de julho de 2015.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), até o mês de maio – último levantamento feito por estado –, 293.666 pessoas, de um total de 307.217, receberam os benefícios. O montante pago até esse levantamento foi de R$ 243.862.199,84 e há um saldo a pagar de quase R$ 14 milhões. Com 100% dos pagamentos efetuados, o PIS e o Pasep injetam na economia alagoana mais de R$ 250 milhões.
Para se ter ideia do peso que os benefícios têm em Alagoas, no Orçamento do Estado para 2016, a previsão de gasto do Governo do Estado com Desenvolvimento Econômico e Popular são de R$ 86.557.779; com Desenvolvimento Econômico Setorial, R$ 288.941.025; e com Gestão com Participação, Transparência e Foco nos Resultados, R$ 134.519.577.
Os mais de R$ 250 milhões do PIS e do Pasep só perdem para os gastos previstos com Desenvolvimento Humano e Social, cujo orçamento é de R$ 1.008.695.888.
Os benefícios não sacados, em todo o país, serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o custeio do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
PERFIL
Podem receber o abono salarial de 2015 pessoas cadastradas no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, desde que tenham remuneração mensal média de até dois salários mínimos (R$ 1.760,00) durante o ano-base de atribuição do benefício, e que tenham exercido atividade remunerada durante por pelo menos 30 dias em 2014. Além disso, os dados do trabalhador precisam ter sido informados pelo empregador – Pessoa Jurídica – corretamente à Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Os trabalhadores da iniciativa privada recebem o PIS nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) ou casas lotéricas – e também caixas eletrônicos –, já os funcionários públicos recebem o Pasep numa agência do Banco do Brasil. Recomenda-se que seja checado o depósito de benefício na conta e em caso contrário, o trabalhador, para recebimento do PIS, poderá usar o Cartão do Cidadão.
Para o recebimento do Pasep, após checagem do depósito em conta, o trabalhador deve levar um documento de identificação à agência bancária.
Governo queria acabar com o Abono Salarial
Uma das medidas apresentadas para garantir a fixação do teto de gastos públicos pelo ministro interino da Fazenda, Henrique Meirelles, é extinguir o abono salarial através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – apelidada de “PEC do teto” – que revoga a vinculação constitucional do PIS e do Pasep para financiar o pagamento do benefício.
Contudo, poucas horas após anunciar a medida, no último dia 14 de junho, Henrique Meirelles, garantiu que ela não mais estaria mais na “PEC do Teto”. Até hoje não se sabe o motivo da desistência em acabar com o abono salarial da equipe econômica do governo interino. Criado há 46 anos, ele é pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos: R$ 1.760.
Questionado se há algum diálogo com o Ministério da Fazenda sobre alterações – ou mesmo o fim – no abono salarial, a assessoria de comunicação do MTPS disse não ter recebido nada oficialmente e não quis comentar o assunto.
“O Ministério do Trabalho não foi informado oficialmente de nenhuma proposta para o fim do abono salarial. Qualquer mudança nesse sentido deve ser feito via alteração de lei”, diz através de e-mail.
A “PEC do Teto”, caso aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo Federal, estipula que as previsões orçamentárias só poderão variar dentro do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Exceto as transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º - que trata sobre os bens da União; do art. 157 a art. 159, que trata sobre a repartição de tributos; e art. 212, § 6º, cujo texto diz que “ as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino”.
Também ficam de fora das medidas da “PEC do Teto”, segundo seu texto, “as despesas referentes ao art. 21 (Constituição Federal), caput, inciso XIV, [...], e as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; créditos extraordinários a que se refere o art. 167, § 3º, da Constituição; III - despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral; outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes”.
O texto elaborado pelo ministro interino da Fazenda também dá poderes ao presidente da República propor ao Congresso Nacional, através de Projeto de Lei, “alteração no método de correção dos limites a que se refere este artigo, para vigorar a partir do décimo exercício de vigência da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal”.
 / Tribuna Independente
Compartilhar no Google Plus

About tvmais delmiro

This is a short description in the author block about the author. You edit it by entering text in the "Biographical Info" field in the user admin panel.
    Blogger Comment
    Facebook Comment

0 comentários:

Postar um comentário