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Prefeitura realiza intervenção na concessão do Mercado Público, Matadouro e Terminal Rodoviário


A Procuradoria Geral do Município de Delmiro Gouveia emitiu parecer recomendando a intervenção da concessão administrada pela empresa Silvio Rui Empreendimentos Imobiliários LTDA, responsável pela administração do Mercado Público, Terminal Rodoviário, Matadouro Público e Centro de Abastecimento.

A empresa, vencedora da licitação ocorrida em 2010, deveria ter realizado diversas obras, como a reforma do Centro de Abastecimento - CEASA e a construção do Hotel Municipal com 75 leitos, previstos para serem entregues em 2012.

A PGM encontrou diversas irregularidades na prestação de serviço de concessão:
- Não pagamento da taxa de concessão de 2% e sonegação de informações ao setor de tributação, quanto ao faturamento bruto da concessionária nos exercícios de 2014, 2015 e 2016.

- Pagamento de forma ilegal da gestão anterior do município, das contas de água e energia elétrica dos prédios públicos objeto da concessão, acarretando um dano ao erário na ordem de R$ 2.004.759,91

- Inadequação do Matadouro, o que ocasionou o fechamento da unidade
- Inadequação dos serviços do Terminal Rodoviário, principalmente em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica desde o dia 08 de abril de 2017 até a presente data, por falta de pagamento.

Na manhã desta segunda-feira, 15 de maio, após a publicação no Diário Oficial, advogados do município e o interventor, Geraldo Aragão, estiveram no prédio da administração do Mercado Público, comunicando a determinação da Prefeitura de Delmiro Gouveia.

Pelo decreto, a gestão dos prédios passa a ser responsabilidade do município pelo próximos 180 dias, e que irá apresentar um novo plano de recuperação dos prédios públicos, adequação do Matadouro, viabilidade técnica e financeira da construção do Hotel Municipal e reforma do Centro de Abastecimento - CEASA, além de levantar todas as informações do período da concessão.

Por Assessoria
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